Equiparação salarial. Princípio do tratamento isonômico.

Artigo 7º, XXX, da CF e artigo 461 da CLT. Preenchimento dos requisitos. Ônus da prova.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A oposição de Embargos de Declaração com o intuito de

Recurso ordinário. Vínculo empregatício. Não caracterização. Ausência de subordinação.

subordinação jurídica. Trata-se do principal elemento caracterizador da relação de emprego, lançado no artigo 3º da CLT.

HC. Crime de tentativa de homicídio qualificado, desclassificado para lesão corporal grave. Pretendido direito subjetivo à suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95) ou à suspensão da pena (artigo 77 do CP). Ordem denegada.

O Poder Executivo na Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de Novembro de 1937

O artigo pretende mostrar ao leitor o ponto distintivo da Carta de 1937 que, diferentemente de

Para Quarta Turma, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis

A Quarta Turma do STJ decidiu que a multa do artigo 249 do ECA por descumprimento de ordem judicial

Restituição em Criptomoedas ou em Reais: Qual é a Melhor Opção?

O artigo explica como escolher entre a restituição em criptomoedas ou em reais em disputas

Inelegibilidade de acordo com a Lei Complementar n. 64/90

O presente artigo traz uma breve análise de algumas hipóteses de inelegibilidade de acordo com a

Comentários a Medida Provisória 927/2020

. Não obstante já tenha o artigo 18 sido revogado pela MP imediatamente posterior.  Entende-se que a

Poder Constituinte: Cláusulas Pétreas e Democracia

O presente artigo objetiva uma investigação acerca da compatibilidade da petrificação de cláusulas

Advogados empresariais: Aprendendo as diferenças de clientes

Neste artigo, vamos explorar as nuances das diferenças de clientes que os advogados empresariais

Comentários ao artigo 387 do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.736/12

qual inseriu o § 2º no artigo 387 do Código de Processo Penal, determinando que o tempo de prisão

Agravo regimental no RE. Cofins. Base de cálculo. § 1° do artigo 3° da lei n. 9.718/98. Inconstitucionalidade.

Compensação. Matéria infraconstitucional.

Agravo interno. HC. Penal e processual penal. Artigo 177 do regimento interno do tribunal regional federal da 2ª região.

Reiteração de writ. Indeferimento liminar.

Proposto pela OAB/RS, projeto que altera artigo 511 do CPC é protocolado na Câmara dos Deputados

PL 6274/2009 foi apresentado pelo líder da bancada gaúcha, Beto Albuquerque, na última semana, após requerimento da entidade.

Agravo de instrumento. Decisão agravada reconsiderada. Perda do objeto. Inteligência do artigo 529 do CPC. Recurso não conhecido, por prejudicado.

Alega a agravante, em suma, que tal decisão restou equivocada, pois argüiu o incidente de falsidade no prazo legal, ressaltando que não foi intimada da juntada do documento impugnado.

Direito administrativo. Apelação cível em ação ordinária de cobrança. Julgamento conforme o rito do artigo 285-A do CPC.

Interpretação teológica que demonstra a verdadeira intenção do legislador. Impossibilidade de utilização do art. 7º da LCE 341/2007 para embasar o pedido retroativo. Precedente desta corte de justiça. Recurso conhecido e provido.

Recurso de Revista. Dano moral decorrente da relação de emprego. Prescrição aplicável. Artigo 7º, XXIX, da Constituição Política.

Adicional por tempo de serviço. Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão. Servidor celetista.